A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMRLP/jw/jl

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução nº 35/07, levando em conta o princípio constitucional de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário e o dever do Estado de prestar assistência judicial integral e gratuita às pessoas carentes, conforme os incisos XXXV, LXXIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Em atendimento aos citados princípios constitucionais, bem como, ao mencionado artigo 790-B da CLT, a referida resolução prevê, em seus artigos 1º e 5º, que os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários ao pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado na forma da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1.593/2004-002-24-00.5, em que é Recorrente UNIÃO e são Recorridos MARCELO GONÇALVES, ELIZABETH SPENGLER COX DE MOURA LEITE e UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho Vigésima Quarta Região, mediante o acórdão de fls. 343/354, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, quanto ao tema adicional de insalubridade, para excluir da condenação o pagamento do adicional e respectivos reflexos, imputando à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita.
Opostos embargos de declaração pela União, fls. 359/360, os quais foram acolhidos pelo Tribunal Regional, às fls. 371/374, para fins de prequestionamento. 
Inconformada, a União interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 380/387. Postula a reforma do decidido quanto ao tema: honorários do perito - justiça gratuita – responsabilidade da União Federal pelo pagamento, por violação aos artigos 2º, 5º, II, LIV, LV, e LXXIV e 37, caput, da Constituição Federal e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial.
Recurso admitido pelo despacho de fls. 389/391.
Foram apresentadas contra-razões pela segunda recorrida às fls. 394/407.
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho opinou, às fls. 413/414, pelo conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 18/08/2006, certidão de fls. 375, intimação do Procurador Federal em 30/08/2006 - quarta-feira, certidão de fls. 378 e recurso de revista protocolizado às fls. 380/387, em 06/09/2006), regular a representação processual (OJ da SBDI-1/TST nº 52), preparo dispensado (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO
CONHECIMENTO
Com amparo nos artigos 2º, 5º, II, LIV, LV, e LXXIV e 37, caput, da Constituição Federal e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial, alega a recorrente que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de honorários periciais por ausência de norma legal nesse sentido, além de ferir os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, por ter sido deferido o pagamento da verba em questão em processo em que não foi parte. Afirma que, embora o art. 790-B da CLT exclua da parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, não determina quem deverá arcar com tal ônus.
O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, em resposta aos embargos opostos, consignou, in verbis:
“Por meio do acórdão embargado de f. 343-354, esta Corte imputou à União, ora embargante, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que o reclamante, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiário da justiça gratuita e, consoante estabelece o art. 790-B, da CLT, não pode arcar com o pagamento dos referidos honorários. 
Pretendendo prequestionar a matéria, pleiteia a embargante manifestação deste Regional sobre a ocorrência de afronta direta e literal aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal. 
Acolho os presentes embargos para fins de prequestionamento. 
A realização de uma perícia técnica acarreta vários ônus para o perito, o qual tem de dispor de seus conhecimentos especializados, de seu tempo, recursos financeiros, dentre outros. 
Além disso, existem na Justiça do Trabalho inúmeras reclamações trabalhistas com pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade que ensejam a realização de perícia técnica para sua apuração, bem como há um alto número de pedidos de benefícios da justiça gratuita. 
Assim, pergunta-se: seria justo o perito despender seus conhecimentos e recursos para apurar direitos do empregado e nada receber? E mais, o fato do perito saber que nestas hipóteses não terá o seu serviço remunerado não comprometeria a imparcialidade de seu trabalho? 
Ora, trata-se de trabalho realizado por profissional liberal, cuja remuneração é decorrente das perícias que realiza, nada recebendo do Estado para cumprir o seu serviço, sendo, inclusive, nomeado compulsoriamente pelo Poder Judiciário. 
Por outro lado, tendo em vista a aplicabilidade plena da norma que confere aos necessitados a garantia da assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV/CF), abrangendo todas as despesas processuais, cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais para os beneficiários da justiça gratuita. Portanto, não há falar em inexistência de lei regulando Por outro lado, tendo em vista a aplicabilidade plena da norma que confere aos necessitados a garantia da assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV/CF), abrangendo todas as despesas processuais, cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais para os beneficiários da justiça gratuita. Portanto, não há falar em inexistência de lei regulando tal obrigação, inexistindo, assim, ofensa ao artigo 5º, inciso II da CF. 
Assim sendo, uma vez realizada a perícia, deve o perito receber seus honorários, independentemente do resultado da prova técnica ou de quem seja sucumbente em seu objeto. Dessa forma, nos casos em que a perícia for desfavorável ao beneficiário da justiça gratuita, cabe à União, no âmbito federal, arcar com o pagamento dos honorários dos peritos. 
Registre-se que também não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da defesa, uma vez que a União não é parte e muito menos está sendo condenada no objeto do presente processo, mas apenas definiu-se expressamente sua responsabilidade pelas despesas decorrentes da assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV/CF). 
Destarte, acolho os embargos para efeitos de prequestionamento.” (fls. 372/374).
De fato, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional discrepa da primeira decisão colacionada às fls. 382 (TRT 3ª Região – DJMG 03/04/2004), a saber:
“HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Afigura-se ilegal a condenação da União Federal no pagamento dos honorários periciais, pelo Juiz do Trabalho, quando o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita e foi sucumbente no objeto da perícia. Isto porque não se observou, para assim agir, o devido processo legal, assegurando-se à União Federal, dentre outras garantias, a do contraditório e da ampla defesa, ressaltando-se, ainda, que os efeitos da decisão proferida entre as partes não pode atingir direitos (ou criar obrigações) a terceiros, que dela não participou. Não se nega, contudo, que ao Perito, que despendeu seu labor a favor do Estado (atendendo ao seu dever de prestar a assistência judiciária integral e gratuita), o direito de vindicar contra a própria União Federal, por meio de ação e foro competentes, a paga por este trabalho, pois não se pode dele exigir ou transferir ônus do próprio Estado. Deve-se valorizar, ademais, sua condição e seu trabalho, elementos guindados a honras de direitos e princípios fundamentais do estado democrático brasileiro. Embora justificável, quanto aos fins, a conduta do juiz prolator da decisão carece de apoio normativo.”
Entendo, pois, comprovada a divergência, posto que presentes os pressupostos da letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Conheço.

MÉRITO
Ao que se verifica, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários periciais, sendo, porém, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 790-B da CLT.
Nesse contexto, a SDI-I desta Corte tem entendido pela responsabilidade da União, nesta hipótese, devendo se responsabilizar pelo pagamento dos honorários periciais, considerando a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o qual estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes que comprovarem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Esse entendimento é abstraído da própria norma constitucional que atribui ao Estado a responsabilidade pela assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nesse sentido, aliás, é o teor do art. 5º, o qual consigna que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
“(...) LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Com efeito, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da assistência jurídica integral e gratuita, o da efetividade do processo e o da celeridade, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, disciplinando a questão, editou a Resolução nº 35/07, levando em conta o princípio constitucional de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário e o dever do Estado de prestar assistência judicial integral e gratuita às pessoas carentes, conforme os incisos XXXV, LXXIV e LV do artigo 5º da Carta Magna.
Considerou, ainda, o teor do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe, in verbis:
“A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita” (redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002).
Em atendimento aos citados princípios constitucionais, bem como, ao mencionado artigo celetário, a referida resolução prevê, em seus artigos 1º e 5º:
“Art. 1º. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. 
Art. 5º. O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.”
Destarte, a decisão regional, que imputou à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que o reclamante, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiário da justiça gratuita, merece ser parcialmente reformada, para determinar que a satisfação dos honorários do perito se dê na forma da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Neste sentido são os seguintes precedentes:
“HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. Tal pagamento efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado nos termos da referida Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.” (RR-239/2004-002-24-00, Rel. Min, José Simpliciano Fontes F. Fernandes, 2ª T, DJ 15/08/2008);
“HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE. UNIÃO. RESOLUÇÃO N.º35/2007 DA CSJT.  A questão da responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento dos honorários periciais de parte albergada pelos benefícios da justiça gratuita encontra-se, atualmente, disciplinada na Resolução n.º35/2007, do CSJT, publicada em 28/11/2007 e alterada pela Resolução n.º43/2007. A análise da decisão regional revela que estão presentes os elementos previstos no art. 2º da Resolução n.º35/2007 do CSJT, pelo que está juridicamente correta a responsabilização, em caso, da União, pelos honorários periciais.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-485/2005-662-04-40, Rel, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 22/08/2008);
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado nos termos da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela União, quanto ao tema “honorários do perito - justiça gratuita – responsabilidade da União Federal pelo pagamento”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado nos termos da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Brasília, 24 de setembro de 2008.

Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator